Lei Ordinária nº 10.859/1996

LEI Nº 10.859, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1996.

(Vide Lei Complementar nº 11977 /2003) INSTITUI O FUNDO ROTATIVO DE CRÉDITO EDUCATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia a Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica instituído na Secretaria da Educação, nos termos do disposto no artigo 18 da Lei nº 10.713 , de 16 de janeiro de 1996, o Fundo Rotativo de Crédito Educativo - FUNPROCRED, que terá como finalidade movimentar os recursos do Programa de Crédito Educativo - PROCRED.

Art. 2º - Constituirão recursos do FUNPROCRED: a) meio por cento da receita líquida de impostos próprios do Estado; b) recursos provenientes do reembolso dos valores concedidos aos beneficiários do PROCRED; c) resultado financeiro e operacional próprio; d) recursos e créditos de outras origens que lhe sejam atribuídos a qualquer título.

Art. 3º - O FUNPROCRED será administrado por um Conselho Diretor integrado por representantes do Governo do Estado, das instituições de ensino superior comunitário e das entidades estudantis, a ser definido por decreto do Governador do Estado, e que terá as seguintes atribuições: I - estabelecer diretrizes e prioridades básicas para as ações do Fundo; II - providenciar o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas através do Fundo; III - avaliar as prestações de contas efetuadas pelo agente financeiro.

§ 1º - O Conselho Diretor contará com uma Secretaria Executiva, que exercerá as funções de assessoramento técnico, operacional e financeiro.

§ 2º - O gerenciamento financeiro do FUNPROCRED ficará a cargo de entidade financeira integrante da Administração Estadual, que manterá escrituração individualizada das contas do Fundo.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de novembro de 1996.