Lei Ordinária nº 10.933/1997

LEI Nº 10.933 , DE 15/01/1997

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 10933 , DE 15/01/1997)

Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 12224/2005 de 04/01/2005

Lei Ordinária nº 11678/2001 de 17/10/2001

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 10933/1997 de 15/01/1997