Estadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 10.966/1997
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO 14 DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.427, DE 13 DE OUTUBRO DE 1972, E ALTERACOES.
As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência
LEI Nº 10.966
(Revogada pela Lei nº 11028 /1997) PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO 14 DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.427 , DE 13 DE OUTUBRO DE 1972, E ALTERACOES.
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 360 dias o prazo previsto no parágrafo 14 do artigo 2º da Lei nº 6.427 , de 13 de outubro de 1972, com Redação dada pela Lei nº 10.774 , de 29 de abril de 1996.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de junho de 1997.