Lei Ordinária nº 10.980/1997

LEI Nº 10.980, DE 06 DE AGOSTO DE 1997.

DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º São criados, no Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado, 18 (dezoito) cargos de Auditor Público Externo, Nível III, classes A, B, C e D, de acordo com as seguintes categorias profissionais:

a) 08 (oito) cargos para Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais;

b) 04 (quatro) cargos para Técnico em Processamento de Dados;

c) 03 (três) cargos para Engenheiro Civil;

d) 03 (três) cargos para Bacharel em Administração Pública ou de Empresas.

Art. 2º São criados, no Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado, os seguintes cargos:

NÍVEL...DENOMINAÇÃO..................QUANTIDADE

II......Oficial de Controle Externo.....08

I.......Auxiliar de Serviços Gerais.....04

Art. 3º São criadas, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado, duas (2) funções gratificadas de Coordenador, Padrão FGTC-10.

Art. 4º Ao cargo em comissão ou função gratificada de Assessor Superior, Padrão CCTC ou FGTC-11, criado pela Lei nº 7.995 , de 30 de maio de 1985, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado, inaplica-se o disposto no artigo 2º da referida Lei.

Art. 5º A função gratificada de Secretário das Sessões, criada pela Lei nº 7.995 , de 30 de maio de 1985, passa a denominar-se Secretário do Tribunal Pleno, com remuneração de 4 (quatro) vezes aquela fixada, de acordo com a tabela correspondente, para o Padrão FGTC-10 do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado, com gratificação de representação de 35% (trinta e cinco por cento).

Art. 6º As duas funções gratificadas de Secretário de Câmara, Padrão FGTC-9, criadas pela Lei nº 7.995 , de 30 de maio de 1985, passam a denominar-se Secretário da Primeira Câmara e Secretário da Segunda Câmara, com remuneração de 2,6 (duas vírgula seis) vezes aquela fixada de acordo com a tabela correspondente para o Padrão FGTC-10 do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado, com gratificação de representação de 20% (vinte por cento).

Art. 7º As 8 (oito) funções gratificadas de Coordenador de Inspetoria Regional, Padrão FGTC-10, criadas pelas Leis nºs 8.549 , de 28 de março de 1988, e 9.021 , de 23 de janeiro de 1990, incluída a alteração procedida pela Lei nº 8.796 , de 03 de janeiro de 1989, passam a denominar-se de Coordenador Regional, Padrão FGTC-10.

Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de agosto de 1997.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 7995/1985 de 30/05/1985

Lei Ordinária nº 8549/1988 de 28/03/1988

Lei Ordinária nº 9021/1990 de 23/01/1990

Lei Ordinária nº 8796/1989 de 03/01/1989

Lei Ordinária nº 6493/1972 de 20/12/1972

Lei Ordinária nº 5648/1968 de 26/09/1968

Lei Ordinária nº 4454/1962 de 28/12/1962