Lei Ordinária nº 11.026/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 33 E 34 DA LEI Nº 9.519, DE 21 DE JANEIRO DE 1992, QUE INSTITUI O CÓDIGO FLORESTAL DO ESTADO.
LEI Nº 11.026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 33 E 34 DA LEI Nº 9.519 , DE 21 DE JANEIRO DE 1992, QUE INSTITUI O CÓDIGO FLORESTAL DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Os artigos 33 e 34 da Lei nº 9.519 , de 21 de janeiro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33 - Fica proibido, em todo o território do Estado, o corte de:
I - espécies nativas de figueiras do gênero ficus e de corticeiras do gênero erytrina;
II - exemplares de algarrobo (prosopis nigra) e inhanduvá (prosopis affinis).
"Art. 34 - O corte das espécies a que se refere o artigo anterior poderá ser autorizado pelo órgão florestal estadual, em caráter excepcional, quando a medida for imprescindível à execução de obras de relevante utilidade pública ou interesse social do Estado e as espécies não sejam passíveis de transplante sem risco a sua sobrevivência.
Parágrafo único - Na hipótese prevista no "caput", o responsável pela obra ficará obrigado a replantar 15 (quinze) exemplares para cada espécie cortada, de preferência em local próximo àquele em que ocorreu o corte ou a critério do órgão florestal do Estado".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de novembro de 1997.
ANTONIO BRITTO,
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9519/1992 de 21/01/1992