Lei Ordinária nº 11.044/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, NO DAS AUTARQUIAS E NO DAS FUNDAÇÕES.
LEI Nº 11.044, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, NO DAS AUTARQUIAS E NO DAS FUNDAÇÕES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, créditos especiais no montante de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
1510.04171062.262 - Contribuição à Fundação Zoobotânica - para Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres .................315.000,00
1710.09530351.429 - Aumento de Capital na Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - SULGÁS
Investimentos
- Recursos do Tesouro-Livres .................150.000,00
..............................................465.000,00
Art. 2º Os créditos, referidos no artigo anterior, serão cobertos em igual valor, pelo excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado previsto para o corrente exercício...............................................................................................................465.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, créditos suplementares no montante de R$ 15.622.481,68 (quinze milhões, seiscentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
0101.01010012.299 - Desenvolvimento das Atividades Parlamentares, Legislativas e Administrativas
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres .................900.000,00
0101.15814862.300 - Concessão de Auxílios e Subvenções
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres .................400.000,00
0101.01010012.015 - Publicidade
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres .................700.000,00
0301.02040132.037 - Manutenção do Sistema de Informações Processuais
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ...............1.500.000,00
0301.02040132.033 - Administração e Atuação do Tribunal de Justiça
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres .................350.000,00
0301.02040132.31 - Administração e Atuação da Justiça de Primeira Instância
Outras despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres .................100.000,00
0301.02040131.041 - Reaparelhamento Administrativo do Tribunal de Justiça
Investimentos
- Recursos do Tesouro-Livres .................502.529,00
0801.03070212.092 - Representação Militar do Governo do Estado
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres .................600.000,00
0801.03070251.735 - Recuperação das Instalações do Palácio Piratini e Anexos
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres .................200.000,00
0801.03070202.081 - Formulação e Coordenação da Política Governamental (Governador)
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres .................150.000,00
0801.03070202.998 - Apoio Administrativo à Secretaria-Geral de Governo
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ..................40.000,00
0901.02040251.767 - Instalação de Promotorias de Justiça Junto aos Foros do Interior do Estado
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres .................100.000,00
1301.03090402.154 - Planejamento, Execução e Controle do Programa de Trabalho da SCP
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres .................250.000,00
Investimentos
- Recursos do Tesouro-Livres .................330.000,00
1310.10593232.555 - Contribuição à Fundação METROPLAN - para Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres .................232.153,68
1310.03090452.166 - Contribuição à Fundação de Economia e Estatística - para Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres .................177.500,00
1401.03070212.197 - Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ...............1.990.000,00
1501.04181112.471 - Fomento Agrícola e Profissionalização de Agricultores
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ..................23.000,00
Investimentos
- Recursos do Tesouro-Livres .................192.000,00
1501.04150872.235 - Defesa Sanitária Animal e Inspeção de Produtos de Origem Animal
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres .................900.000,00
1601.11070212.308 - Coordenação da Política de Desenvolvimento e de Assuntos Internacionais
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres .................183.000,00
1601.12724112.285 - Integração Latino-Americana/Mercosul
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ..................15.600,00
1601.11663762.133 - Execução do Registro de Comércio
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres .................244.000,00
1601.11623462.292 - Atração de Investimentos
Outras Despesas de Capital
- Recursos do Tesouro-Livres ..................27.124,00
2110.15832152.175 - Contribuição à FGTAS - para Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres .................109.575,00
2110.15814832.123 - Contribuição à FEBEM - para Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres .................390.000,00
- Recursos do Tesouro-Contrapartida ............6.000,00
2301.11653632.051 - Publicidade
Outras Despesas Correntes
- Recursos de Convênio .......................135.000,00
2401.03070202.048 - Formulação da Política de Administração e Recursos Humanos
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ..................75.000,00
2401.03070212.164 - Administração dos Recursos Humanos do Estado
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ...............1.300.000,00
2401.03070212.167 - Administração do Centro Administrativo
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ...............2.650.000,00
2401.03070212.170 - Administração Geral do Material - DECAM
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres .................120.000,00
2510.03100552.628 - Contribuição à Fundação FEPAGRO - para Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres .................220.000,00
3301.03080302.637 - Apoio ao Programa de Parceria Comunitária - Premiação
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres .................500.000,00
............................................15.622.481,68
Art. 4º Os créditos, referidos no artigo anterior, serão cobertos, em igual valor:
I - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
0101.01010011.763 - Infra Estrutura e Capacitação Patrimonial
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres .................140.000,00
Investimentos
- Recursos do Tesouro-Livres .................400.220,00
0301.02040131.043 - Reaparelhamento Administrativo da Justiça de Primeira Instância
Investimentos
- Recursos do Tesouro-Livres .................100.000,00
0301.02041341.046 - Ampliação do Sistema de Comunicação
Outras Despesas de Capital
- Recursos do Tesouro-Livres ..................52.529,00
0301.02040132.031 - Administração e Atuação da Justiça de Primeira Instância
Investimentos
- Recursos do Tesouro-Livres .................350.000,00
0801.03070251.735 - Recuperação das Instalações do Palácio Piratini e Anexos
Investimentos
- Recursos do Tesouro-Livres .................200.000,00
0901.02040251.767 - Instalação de Promotorias de Justiça Junto aos Foros do Interior do Estado
Investimentos
- Recursos do Tesouro-Livres .................100.000,00
1401.03070202.191 - Formulação e Coordenação da Política Financeira do Estado
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres .................391.677,00
1401.03080302.200 - Julgamento de Questões Fiscais
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ..................48.590,00
1401.03070212.215 - Administração, Manutenção e Aperfeiçoamento do Sistema de Pagamento de Pessoal e RH
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres .................843.000,00
1501.04140762.737 - Correção de Solo de Pequenas Propriedades Rurais com a Utilização de Calcário
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres .................900.000,00
2401.03070211.751 - Implantar Melhorias nas Condições de Operacionalidade do Gerenciamento do CAFF
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ..................71.000,00
2401.03070212.047 - Apoio Administrativo a Secretaria
Outras despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ..................50.000,00
Investimentos
- Recursos do Tesouro-Livres .................130.000,00
2401.03070202.048 - Formulação da Política de Administração e Recursos Humanos
Investimentos
- Recursos do Tesouro-Livres ..................40.000,00
2401.03070212.158 - Arquivamento e Disposição Pública de Documentos
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres .................100.000,00
2401.0307212.159 - Manutenção dos Serviços de Perícia Médica
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ..................40.000,00
Investimentos
- Recursos do Tesouro-Livres ..................25.000,00
2401.03070212.160 - Manutenção da Creche do Centro Administrativo
Investimentos
- Recursos do Tesouro-Livres ..................20.000,00
2401.03070212.163 - Manutenção e Controle de Veículos Oficiais
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ..................60.000,00
2401.03070212.164 - Administração dos Recursos Humanos do Estado
Investimentos
- Recursos do Tesouro-Livres ..................15.000,00
2401.03070212.167 - Administração do Centro Administrativo
Investimentos
- Recursos do Tesouro-Livres .................100.000,00
2401.03070212.170 - Administração Geral do Material - DECAM
Investimentos
- Recursos do Tesouro-Livres ..................20.000,00
2401.03070212.284 - Manutenção do Departamento de Patrimônio do Estado
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres .................700.000,00
Investimentos
- Recursos do Tesouro-Livres ..................90.000,00
2401.03070212.712 - Manutenção do Departamento de Planejamento Organizacional do Estado
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ...................9.000,00
2401.03070212.714 - Desenvolvimento e Manutenção de Informática
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres .................145.000,00
Investimentos
- Recursos do Tesouro-Livres .................625.000,00
2401.03072172.728 - Treinamento para a Qualidade Total
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ..................90.000,00
II - pelo excesso de arrecadação de receitas
correntes do Estado previsto para o corrente
exercício...................................9.631.465,68
III - pelos recursos provenientes do Termo de
Cooperação Conjunta, celebrado entre a Secretaria
de Estado do Turismo e o Serviço de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul - SEBRAE,
para a realização de publicação do "Cadastro Turís-
tico do Rio Grande do Sul" ...................135.000,00
...........................................15.622.481,68
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento das Autarquias, crédito suplementar no valor de R$ 615.500,00 (seiscentos e quinze mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:
4201.15080332.857 - Pagamento da Dívida Interna
Outras Despesas Correntes
- Recursos Próprios da Autarquia .............615.500,00
Art. 6º O crédito, referido no artigo anterior, será coberto, em igual valor, pela redução da seguinte dotação orçamentária:
4201.15573163.545 - Conclusão de Conjuntos, Condomínios e Unidades Habitacionais
Investimentos
- Recursos Próprios da Autarquia .............615.500,00
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento das Fundações, crédito suplementar no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
6201.08482474.112 - Apoio Administrativo e Encargos Gerais
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ..................37.000,00
Art. 8º O crédito, referido no artigo anterior, será coberto, em igual valor, pela redução da seguinte dotação orçamentária:
6201.08482474.111 - Pesquisa, Documentação e Divulgação das Manifestações Folclóricas e Tradicionalistas
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ..................37.000,00
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 1997.
ANTONIO BRITTO
Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
×
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
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