Lei Ordinária nº 11.066/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
LEI Nº 11.066, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, crédito especial no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
1601.11623461.074 - Viabilizar Financiamento aos Supridores do Complexo Industrial Automotivo
Outras Despesas de Capital
- Recursos Vinculados Por Lei .................830.000,00
Art. 2º O crédito, referido no artigo anterior, será coberto, em igual valor, pelo excesso de arrecadação das receitas vinculadas ao Fundo de Reforma do Estado, previsto para o corrente exercício.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, créditos suplementares no montante de R$ 23.745.384,00 (vinte e três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
0801.03070251.735 - Recuperação das Instalações do Palácio Piratini e Anexos
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ...................40.000,00
0801.03070202.093 - Representação Militar do Vice-Governo do Estado
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ...................10.000,00
1101.08480232.567 - Publicidade
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ..................340.000,00
1201.06070202.131 - Coordenação Geral
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ..................470.000,00
1384.03070209.104 - Administração e Gerenciamento do Pró-Guaíba
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Contrapartida ...........300.000,00
1401.03070212.197 - Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ................1.040.800,00
1401.03090432.199 - Fiscalização dos Tributos Estaduais
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ................3.460.000,00
1501.04181112.228 - Assistência Técnica e Extensão Rural Através da EMATER
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ................4.132.789,00
1810.16885371.466 - Contribuição ao DAER - para Despesas de Capital
Outras Despesas de Capital
- Recursos do Tesouro-Livres ................1.851.795,00
2101.14070232.711 - Publicidade
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ..................100.000,00
3301.03080302.636 - Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração - Convênio Municípios
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ................2.000.000,00
3301.15844922.651 - Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ...............10.000.000,00
............................................23.745.384,00
Art. 4º Os créditos, referidos no artigo anterior, serão cobertos, em igual valor:
I - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
1101.08482471.795 - Incentivo à Cultura
Investimentos
- Recursos do Tesouro-Livres ..................200.000,00
1101.08482462.120 - Administração no Órgão Central e Instituições Culturais Subordinadas
Investimentos
- Recursos do Tesouro-Livres ..................140.000,00
1210.06300202.719 - Contribuição ao DETRAN - para Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
Recursos do Tesouro-Livres ....................470.000,00
1384.03090449.110 - Sistema de Informações Geográficas - Pró-Guaíba.
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Contrapartida ...........300.000,00
2173.15814839.023 - Fundo para a Criança e o Adolescente.
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ..................100.000,00
II - pelo excesso de arrecadação de receitas
correntes do Estado previsto para o corrente
exercício ..................................22.535.384,00
............................................23.745.384,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 1997.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Nenhum Ato.
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