Lei Ordinária nº 11.067/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, NO DAS AUTARQUIAS E NO DAS FUNDAÇÕES.
LEI Nº 11.067, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, NO DAS AUTARQUIAS E NO DAS FUNDAÇÕES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento das Autarquias, crédito especial no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
4401.08070234.077 - Publicidade
Outras Despesas Correntes
- Recursos Próprios da Autarquia ...............370.000,00
Art. 2º O crédito, referido no artigo anterior, será coberto pela redução, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária:
4401.06300204.039 - Manutenção e Aparelhamento do DETRAN/RS
Outras Despesas Correntes
Recursos Próprios da Autarquia .................370.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, créditos suplementares no montante de R$ 29.786.142,08 (vinte e nove milhões, setecentos e oitenta e seis mil, cento e quarenta e dois reais e oito centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
0401.02040132.041 - Administração e Atuação Judiciária
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ...................30.000,00
0801.15814862.095 - Ação em Caso de Calamidade Pública ou Situação de Emergência
Outras Despesas de Capital
- Recursos do Tesouro-Livres ...................40.000,00
0801.03070202.998 - Apoio Administrativo à Secretaria-Geral de Governo
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ...................70.000,00
0801.03070251.735 - Recuperação das Instalações do Palácio Piratini e Anexos
Outras Despesas Corrente
- Recursos do Tesouro-Livres ...................40.000,00
0801.03070212.092 - Representação Militar do Governo do Estado
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ..................300.000,00
0801.03070232.082 - Publicidade
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ................4.350.000,00
0801.03070202.093 - Representação Militar do Vice-Governo do Estado
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ...................12.000,00
1110.08482472.117 - Contribuição à Fundação Teatro São Pedro - para Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ...................21.904,60
1384.13764499.105 - Coleta e Tratamento de Esgotos Domésticos
Cachoeirinha/Gravataí - CORSAN
Outras Despesas de Capital
- Operações de Crédito Externas ............12.000.000,00
1401.03080322.196 - Sistema Integrado de Controle Interno do Estado
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ..................302.000,00
1401.03090432.199 - Fiscalização dos Tributos Estaduais
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ...................73.080,36
1401.03070212.215 - Administração, Manutenção e Aperfeiçoamento do Sistema de Pagamento de Pessoal e RH.
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ..................250.000,00
1501.04070232.224 - Publicidade
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ..................190.000,00
1601.11070232.310 - Publicidade
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ................1.420.000,00
1701.09070232.344 - Publicidade
Outras Despesas Correntes
- Recursos Vinculados por Lei ..................41.000,00
1710.09530351.429 - Aumento de Capital na Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - SULGÁS
Investimentos
- Recursos do Tesouro-Livres ................3.350.000,00
1810.16885371.466 - Contribuição ao DAER - para Despesas de Capital
Outras Despesas de Capital
- Recursos do Tesouro-Livres ................5.946.157,12
1901.08070232.462 - Publicidade
Outras Despesas Correntes
- Recursos Vinculados Por Lei .................320.000,00
2001.13754282.497 - Manutenção Operação Litoral
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ..................900.000,00
2101.14070232.711 - Publicidade
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ..................130.000,00
............................................29.786.142,08
Art. 4º Os créditos, referidos no artigo anterior, serão cobertos, em igual valor:
I - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
0801.03070252.692 - Preservação dos Palácios Piratini, Hortênsias e Anexos
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ...................28.000,00
0801.03070212.324 - Manutenção da Ala Residencial do Palacinho
Outras Despesas de Capital
- Recursos do Tesouro-Livres ...................12.000,00
1384.13764499.106 - Coleta e Tratamento de Esgotos Domésticos - DMAE - Pró-Guaíba
Outras Despesas de Capital
- Operações de Crédito Externas ............12.000.000,00
1501.04090442.240 - Execução de Trabalhos Geográficos e Cartográficos
Investimentos
- Recursos do Tesouro-Livres ..................190.000,00
1901.08070212.363 - Administração do Sistema Educacional
Investimentos
- Recursos Vinculados Por Lei .................320.000,00
2001.13754281.588 - Municipalização dos Serviços de Saúde
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ..................900.000,00
2101.14804772.331 - RS Emprego - Oficinas de Emprego
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ..................130.000,00
2301.11653632.051 - Publicidade
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ...................50.000,00
2301.11653632.278 - Comercialização do Produto Turístico
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ................1.050.000,00
2501.03100212.614 - Publicidade
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ..................350.000,00
II - pelo excesso de arrecadação de receitas
correntes do Estado,previsto para o corrente
exercício ..................................14.715.142,08
III - pelo excesso de arrecadação das receitas
vinculadas ao Fundo de Reforma do Estado,
previsto para o corrente exercício .............41.000,00
............................................29.786.142,08
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento das Autarquias, créditos suplementares no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
3801.15824952.773 - Pagamento de Encargos Gerais da Autarquia
Outras Despesas Correntes
- Recursos Próprios da Autarquia ...............60.000,00
3801.04100552.782 - Pesquisa e Experimentação Orizícola
Outras Despesas Correntes
- Recursos Próprios da Autarquia ...............70.000,00
3801.04181114.019 - Assistência Técnica à Lavoura Arrozeira
Outras Despesas Correntes
- Recursos Próprios da Autarquia ...............70.000,00
...............................................200.000,00
Art. 6º Os créditos, referidos no artigo anterior, serão cobertos pela redução, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária:
3801.11633532.776 - Produção e Comercialização de Arroz Sementes
Outras Despesas Correntes
- Recursos Próprios da Autarquia ..............200.000,00
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento das Fundações, crédito suplementar no valor de R$ 8.783,20 (oito mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
6201.08482474.112 - Apoio Administrativo e Encargos Gerais
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ....................8.783,20
Art. 8º O crédito, referido no artigo anterior, será coberto pela redução, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária:
6201.08482474.111 - Pesquisa, Documentação e Divulgação das Manifestações Folclóricas e Tradicionalista
Outras Despesas Correntes
- Recursos do Tesouro-Livres ....................8.783,20
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 1997.
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