Estadual · Rio Grande do Sul

Lei Ordinária nº 11.137/1998

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 10.846, DE 19 DE AGOSTO DE 1996, QUE INSTITUIU O SISTEMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO E INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS E AUTORIZOU A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES CULTURAIS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 11.137, DE 27 DE ABRIL DE 1998.

(Revogada pela Lei nº 13490 /2010) INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 10.846 , DE 19 DE AGOSTO DE 1996, QUE INSTITUIU O SISTEMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO E INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS E AUTORIZOU A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES CULTURAIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica introduzido o

§ 2º ao artigo 2º da Lei nº 10.846 , de 19 de agosto de 1996, alterada pela Lei nº 11.024 , de 20 de outubro de 1997, passando o parágrafo único a ser o primeiro, com a seguinte redação: "§ 2º - O benefício referido no "caput" poderá ser cumulado com qualquer outro benefício fiscal."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 1998.