Lei Ordinária nº 11.159/1998

LEI Nº 11.159, DE 26 DE MAIO DE 1998.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.099 , DE 22 DE JANEIRO DE 1998, E DA LEI Nº 8.109 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de maio, no exercício de 1998, o prazo para a prestação da declaração prevista no inciso II do artigo 4º da Lei nº 11.099 , de 22 de janeiro de 1998, que institui o Programa de Erradicação da Febre Aftosa no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Art. 2º São introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.109 , de 19 de dezembro de 1985:

I - o parágrafo 6º do artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 6º - O pagamento da taxa prevista no item 12 do Título II da Tabela de Incidência, devida por proprietário ou possuidor de animal suscetível à febre aftosa, será efetuado:

a) até o dia 30 de junho, quando relativo ao exercício de 1998;

b) até o dia 30 de abril, nos demais casos."

II - o item 12 do Título II da Tabela de Incidência passa a vigorar com a seguinte redação:

"12 - Promoção, controle, inspeção, fiscalização e/ou vigilância epidemiológica visando à erradicação da febre aftosa, por animal suscetível à doença, mantido em propriedade localizada no Estado, no dia 31 de março de cada ano:

I - bovino e bufalino ................0,13

II - suínos, ovinos e caprinos .......0,03"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de maio de 1998.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 11099/1998 de 22/01/1998

Lei Ordinária nº 8109/1985 de 19/12/1985