Lei Ordinária nº 11.175/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE BARRA DO GUARITA.
LEI Nº 11.175, DE 22 DE JUNHO DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE BARRA DO GUARITA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Barra do Guarita uma fração de terras urbanas, de forma triangular, com área superficial de 18.681,00m2, constituída da parte da chácara nº 08, situada na Vila de Barra do Guarita, naquele município, com as seguintes confrontações: ao norte, numa extensão de 260,00 metros com parte da mesma chácara nº 08, pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul, e na extensão de 142,67 metros com a chácara nº 07; ao sul, numa extensão de 296,57 metros com as chácaras nºs 09, 09-A e 10; a leste, numa extensão de 260,00 metros com parte da mesma chácara nº 08; e, a oeste, numa extensão de 142,67 metros com a chácara nº 07, e na extensão de 296,57 metros com as chácaras nºs 09, 09-A e 10. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 4.672 e matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Tenente Portela sob o nº 8.610, fl. 1 do livro 2-RG.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior destinar-se-á à instalação de um distrito industrial e de um loteamento, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º As despesas com escritura e Registro de Imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 4º O bem objeto da presente doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 1998.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.