Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 11.198/1998
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 11198, DE 23/07/1998)
LEI Nº 11.198 , DE 23/07/1998
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 11198 , DE 23/07/1998)
Rio Grande do Sul-RS
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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