Lei Ordinária nº 11.217/1998

LEI Nº 11.217, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Maximiliano de Almeida, um imóvel com área de 17.648,00m2 e as benfeitorias correspondentes, na Quadra nº 34 da cidade de Maximiliano de Almeida, com as seguintes confrontações: norte - na extensão de 56,00m com um largo e na extensão de 85,00m com a Rua José Marchioro; sul - nas extensões de 138,00m, 110,00m e 16,00m com a Rua do Rosário; leste - na extensão de 84,00m com a Rua Itararé; oeste, nas extensões de 148,00m e 65,00m com a Rua Porto Alegre e com um largo. Tombado no Departamento de Administração do Patrimônio sob nº 3.578 e matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Marcelino Ramos sob nº 619, Livro nº 2-RG.

Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação destinar-se-á à construção de um conjunto habitacional, retornando ao Patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.

Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação se destina à construção de um conjunto habitacional e de uma área industrial, retornando ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa. (Redação dada pela Lei nº 11397 /1999)

Art. 3º - As despesas com escritura e Registro de Imóveis correrão por conta do donatário.

Art. 4º - A presente doação é feita com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de novembro de 1998.