Lei Ordinária nº 11.236/1998
RETROAGE A DATA-BASE DO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 11.022, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997, COM BASE NA LEI Nº 10.416, DE 3 DE JULHO DE 1995.
LEI Nº 11.236, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
RETROAGE A DATA-BASE DO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 11.022 , DE 17 DE OUTUBRO DE 1997, COM BASE NA LEI Nº 10.416 , DE 3 DE JULHO DE 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Para efeitos do que dispõe o artigo 3º da Lei nº 10.416 , de 3 de julho de 1995, o índice de reajuste de vencimentos, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 11.022 , de 17 de outubro de 1997, retroage a 1º de outubro de 1996.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 1998.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11022/1997 de 17/10/1997