Lei Ordinária nº 11.259/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
LEI Nº 11.259, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, crédito extraordinário no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
0801.15814862.095 - Ação em Caso de Calamidade Pública
ou Situação de Emergência
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ..........................50.000,00
...........................................50.000,00
Art. 2º O crédito referido no artigo anterior será coberto, em igual valor, pela redução da seguinte dotação orçamentária:
0839.03070204.057 - Formulação da Política Governamental
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ..........................50.000,00
...........................................50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de dezembro de 1998.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.