Lei Ordinária nº 11.270/1998
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 11.090, DE 22 DE JANEIRO DE 1998, E NA LEI Nº 11.076, DE 06 DE JANEIRO DE 1998.
LEI Nº 11.270, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998.
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 11.090 , DE 22 DE JANEIRO DE 1998, E NA LEI Nº 11.076 , DE 06 DE JANEIRO DE 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 11.090 , de 22 de janeiro de 1998, que reorganiza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER - os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 7º, passam a ter nova redação, conforme segue:
"Art. 7º - .............
§ 1º - Os membros do Conselho de Tráfego serão designados, juntamente com seus respectivos suplentes, por ato do Chefe do Poder Executivo, que poderá destituir livremente aqueles relacionados no inciso II.
§ 2º - Os membros referidos nos incisos III a V deste artigo, bem como seus suplentes, serão escolhidos a partir de listas sêxtuplas, apresentadas por suas respectivas entidades representativas ao Secretário dos Transportes, que as encaminhará ao Chefe do Poder Executivo.
§ 3º - A duração do mandato dos membros titulares e suplentes do Conselho de Tráfego será de 2 (dois) anos, permitida a recondução."
Art. 2º O artigo 5º da Lei nº 11.076 , de 06 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - Os municípios onde se localizarem as estradas beneficiadas com recursos do Fundo de Reaparelhamento de Estradas - ESTRADAS DO SUL, colaborarão, na medida de suas possibilidades, na manutenção das estradas, bem como na implementação e conservação dos acessos e obras complementares que se fizerem necessárias."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 1998.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11090/1998 de 22/01/1998
Lei Ordinária nº 11076/1998 de 06/01/1998