Lei Ordinária nº 11.271/1998
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 10.045, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE ESTABELECEU TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS, AOS MICROPRODUTORES RURAIS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
LEI Nº 11.271, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998.
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 10.045 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE ESTABELECEU TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS, AOS MICROPRODUTORES RURAIS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 10.045 , de 29 de dezembro de 1993, alterada pelas Leis nºs 10.233 , de 27 de julho de 1994, 10.255 , de 08 de setembro de 1994, 10.584 , de 24 de novembro de 1995, e 11.055 , de 18 de dezembro de 1997, o inciso VI do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - ..........
VI - que mantenha relação de interdependência com outra, desde que o somatório das saídas de mercadorias por elas promovidas ultrapasse os limites fixados no artigo 2º desta Lei;"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 1998.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10045/1993 de 29/12/1993