Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 11.272/1998
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 11272, DE 18/12/1998)
LEI Nº 11.272 , DE 18/12/1998
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 11272 , DE 18/12/1998)
Rio Grande do Sul-RS
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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