Lei Ordinária nº 11.299/1998

LEI Nº 11.299 , DE 29/12/1998

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 11299 , DE 29/12/1998)

Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 11299/1998 de 29/12/1998