Lei Ordinária nº 11.307/1999

LEI Nº 11.307 , DE 14/01/1999

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 11307 , DE 14/01/1999)

Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 11307/1999 de 14/01/1999