Lei Ordinária nº 11.318/1999

LEI Nº 11.318 , DE 26/03/1999

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 11318 , DE 26/03/1999)

Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 11318/1999 de 26/03/1999