Lei Ordinária nº 11.378/1999
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.353, DE 14 DE SETEMBRO DE 1987.
LEI Nº 11.378, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999.
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.353 , DE 14 DE SETEMBRO DE 1987.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 8.353 , de 14 de setembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - Fica criado o Conselho de Recursos Administrativos do Tribunal de Justiça, organizado nos termos de Assento Regimental."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 1999.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8353/1987 de 14/09/1987