Lei Ordinária nº 11.380/1999
DEFINE NORMAS DE COMPETÊNCIA PARA A PROTEÇÃO DOS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS E SEU RESPECTIVO ACERVO, EXISTENTES NO ESTADO, CONFORME INCISO III DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº 11.380, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999.
DEFINE NORMAS DE COMPETÊNCIA PARA A PROTEÇÃO DOS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS E SEU RESPECTIVO ACERVO, EXISTENTES NO ESTADO, CONFORME INCISO III DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Os sítios arqueológicos, bem como o seu acervo, existentes no Estado, ficam sob a proteção, guarda e responsabilidade dos municípios em que se localizam.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 1999.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.