Lei Ordinária nº 11.387/1999
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 11.260, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS À ARRECADAÇÃO DO ICMS.
LEI Nº 11.387, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999.
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 11.260 , DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS À ARRECADAÇÃO DO ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 11.260 , de 08 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a criação de incentivos à arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, os incisos II e IV do artigo 2º passam a ter nova redação, conforme segue:
"Art. 2º - ...........
II - o beneficiário tenha sido enquadrado no Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP;
...
IV - o pagamento do saldo remanescente ocorra em parcela única até 30 de novembro de 1999."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 1999.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de novembro de 1999.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11260/1998 de 08/12/1998