Lei Ordinária nº 11.406/1999
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 10.959, DE 27 DE MAIO DE 1997, E ALTERAÇÕES.
LEI Nº 11.406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999.
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 10.959 , DE 27 DE MAIO DE 1997, E ALTERAÇÕES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º A Caixa Estadual S.A. - Agência de Desenvolvimento de que trata a Lei nº 10.959 , de 27 de maio de 1997, e suas alterações, passa a denominar-se Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 1999.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10959/1997 de 27/05/1997