Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul

Lei Ordinária nº 11.476/2000

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 11476, DE 03/05/2000)

LEI Nº 11.476 , DE 03/05/2000

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Rio Grande do Sul-RS

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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