Lei Ordinária nº 11.479/2000
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 9.128, DE 7 DE AGOSTO DE 1990, E ALTERAÇÕES.
LEI Nº 11.479, DE 23 DE MAIO DE 2000.
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 9.128 , DE 7 DE AGOSTO DE 1990, E ALTERAÇÕES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 9.128 , de 7 de agosto de 1990, que autoriza a constituição da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - SULGÁS, e alterações, ficam introduzidas as seguintes modificações:
I - no artigo 2º ficam acrescentados os §§ 1º e 2º com a seguinte redação:
"Art. 2º - ....
§ 1º - Poderá a SULGÁS desenvolver atividades de produção e comercialização de produto derivado da conversão de energia contida no gás em energia térmica, elétrica, mecânica e outras condizentes com sua atividade principal.
§ 2º - A SULGÁS poderá utilizar a sua infra-estrutura de gasodutos de distribuição através da colocação e exploração de redes de fibra ótica e afins.
II - no artigo 3º o "caput" passa a ter nova redação e fica acrescentado o seguinte parágrafo único:
"Art. 3º - A SULGÁS poderá, por deliberação da Assembléia Geral, constituir subsidiárias para exploração de atividades econômicas, após autorização legislativa nos termos do parágrafo único do artigo 22 da Constituição Estadual , com finalidade direta ou indiretamente vinculada ao seu objeto social.
Parágrafo único - A SULGÁS poderá, independente de autorização específica, participar minoritariamente de consórcio ou de sociedade com empresas constituídas com o fim de desenvolver atividades que guardem identidade com as definidas no seu objeto social."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de maio de 2000.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9128/1990 de 07/08/1990