Lei Ordinária nº 11.493/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
LEI Nº 11.493, DE 28 DE JUNHO DE 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no valor de R$ 1.920.000,00 (um milhão, novecentos e vinte mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060101061.376 - IMPLANTAÇÃO DE VIVEIROS CRD - NOROESTE COLONIAL
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ..............................380.000,00
1501.20060501181.420 - APOIO A IMPLANTAÇÃO DE CENTRAIS REGIONAIS DE ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-LIVRES ..............................610.000,00
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2201.17051200931.245 - PROJETO E EXECUÇÃO DA DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS - CRD - LITORAL
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ..............................300.000,00
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-LIVRES ..............................250.000,00
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2298.18054300949.033 - DRENAGEM URBANA E PROTEÇÃO DE CHEIAS
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..................380.000,00
TOTAL .......................................1.920.000,00
Art. 2º Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos:
I) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado
para o presente exercício ...................1.540.000,00
II) pelo superávit financeiro (saldo do passivo potencial) dos recursos vinculados à Compensação Financeira para Utilização dos Recursos
Hídricos ......................................380.000,00
TOTAL .......................................1.920.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no valor de R$ 19.218.587,00 (dezenove milhões, duzentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta e sete reais) com as seguintes classificações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01012200171.417 - CONSTRUÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES NO TCE
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ..............................200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
0501.18054100931.350 - SISTEMA DE PARQUES E RESERVAS NATURAIS - DRNR/PRÓ-GUAÍBA
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA .......................468.951,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1203.06018100351.016 - REAPARELHAMENTO OPERACIONAL
DA BRIGADA MILITAR - REGIÃO CENTRAL
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ...............................19.280,00
1203.06018100351.017 - REAPARELHAMENTO OPERACIONAL DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIÃO CENTRAL
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ...............................61.800,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060601012.244 - APOIO A INFRA-ESTRUTURA AGRÁRIA
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ............................9.908.508,00
1501.20060601012.471 - FOMENTO AGRÍCOLA E PROFISSIONALIZAÇÃO DE AGRICULTORES
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ..............................200.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1598.20012301238.032 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURO AGRÍCOLA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ............................4.686.048,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078201493.001 - AMPLIAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA
PAVIMENTADA/ASFALTADA
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ..............................514.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12054100932.797 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL - PRÓ-GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-CONTRAPARTIDA .......................131.500,00
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ........................78.500,00
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2201.17051100901.800 - PROGRAMA ESTADUAL DE SANEAMENTO PARA PEQUENAS COMUNIDADES
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-LIVRES ............................1.320.000,00
SECRETARIA DO TURISMO
2301.23012200102.050 - COORDENAÇÃO GERAL
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ...............................35.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04012200162.159 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...............................90.000,00
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
2501.19057200982.336 - APOIO A PROGRAMAS DESENVOLVIDOS EM ÁREAS ESTRATÉGICAS
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-LIVRES ............................1.475.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO
2568.19057100964.170 - DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA AGROPECUÁRIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO .........................30.000,00
TOTAL ......................................19.218.587,00
Art. 4º Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos por:
I) previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado
para o presente exercício ..................17.943.507,00
II) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01003200022.022 - MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ..............................200.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1203.06018100351.099 - AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA A BM - REGIÃO CENTRAL
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ...............................20.000,00
1203.06018100351.101 - AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA CORPO DE BOMBEIROS-REGIÃO CENTRAL
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ...............................61.080,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1598.20012301238.032 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURO AGRÍCOLA
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-LIVRES ..............................415.000,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078201493.085 - PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO DA REDE ESTADUAL
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA .......................514.000,00
SECRETARIA DO TURISMO
2301.23069501352.278 - COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO TURÍSTICO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...............................35.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO
2568.19057100964.171 - APOIO TÉCNICO AOS PRODUTORES RURAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO .........................30.000,00
TOTAL .......................................1.275.080,00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de junho de 2000.
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Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.