Lei Ordinária nº 11.494/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR NOME DE ATIVIDADE, BEM COMO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
LEI Nº 11.494, DE 28 DE JUNHO DE 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR NOME DE ATIVIDADE, BEM COMO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o nome da atividade 2083, de "Política Estadual de Apoio e Qualificação da Assistência Hospitalar aos Usuários do SUS", para "Concessão de Auxílio com a Renda Líquida das Loterias".
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA DA SAÚDE
2001.10030200562.210 - Política Estadual de Apoio e Qualificação da Assistência Hospitalar aos Usuários do SUS - Saúde Solidária
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Vinculados pela Constituição ......5.000.000,00
Art. 3º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto, em igual valor, pela redução da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA DA SAÚDE
2001.10030100562.491 - Atenção Integral de Saúde
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Vinculados pela Constituição ......5.000.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no valor de R$ 641.734,00 (seiscentos e quarenta e um mil, setecentos e trinta e quatro reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO - FCP - RTV
1165.13039200824.141 - Programação da Telecomunicação Educativa
Amortização da Dívida
- Próprios da Fundação .........................30.000,00
FUNDAÇÃO TEATRO SÃO PEDRO - FTSP
1166.13039200834.151 - Programação Artística e Cultural
Amortização da Dívida
- Tesouro-Livres ...............................19.000,00
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE E AO SUPERDOTADO NO RGS
1955.12036700814.041 - Coordenação e Supervisão das Atividades em Geral
Juros e Encargos da Dívida
- Tesouro-Vinculados pela Constituição ..........2.000,00
Amortização da Dívida
- Tesouro-Vinculados pela Constituição .........10.000,00
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
2701.12012500082.458 - Ordenamento e Normatização do Sistema Estadual de Ensino
Pessoal e Encargos Sociais
- Tesouro-Vinculados pela Constituição .........15.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO
3283.16048200899.049 - Urbanização, Parcelamento e Regularização de Áreas Ocupadas
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Vinculados por Lei ..................565.734,00
TOTAL .........................................641.734,00
Art. 5º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos, em igual valor:
I) - pela previsão de excesso de receitas correntes do Estado para o
presente exercício .............................19.000,00
II) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas vinculadas à manutenção
e ao desenvolvimento do Ensino .................12.000,00
III) pelo superávit financeiro (saldo do passivo potencial) das receitas vinculadas
ao Fundo de Desenvolvimento Social.............270.734,00
IV) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO - FCP - RTV
1165.13039200824.141 - Programação da Telecomunicação Educativa
Outras Despesas Correntes
- Próprios da Fundação .........................30.000,00
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
2701.12012500082.458 - Ordenamento e Normatização do Sistema Estadual de Ensino
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Vinculados pela Constituição .........15.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO
3283.16048200899.041 - Produção de Habitações e Lotes Urbanizados
Outras Despesas de Capital
- Tesouro-Vinculados por Lei ..................295.000,00
TOTAL .........................................641.734,00
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no valor de R$ 21.677.753,00 (vinte e um milhões, seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e cinqüenta e três reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS
1601.22066101291.070 - Implantação de Complexos Industriais Automotivos
Investimentos
- Tesouro-Livres ............................5.877.753,00
1601.22066101292.295 - Fundo para Investimentos e Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Sul - FITEC/RS
Outras Despesas de Capital
- Tesouro-Livres ...........................15.800.000,00
TOTAL ......................................21.677.753,00
Art. 7º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no valor de R$ 1.485.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0392.02012200039.050 - Construção, Instalação e Reaparelhamento Administrativo de Tribunais
Outras Despesas de Capital
- Tesouro-Vinculados por Lei ..................135.000,00
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.03009100171.764 - Construção de Sede Própria e Instalação de Promotorias de Justiça e Áreas Administrativas
Outras Despesas de Capital
- Tesouro-Livres ..............................200.000,00
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2101.14042301271.862 - Programa Terras Indígenas
Outras Despesas de Capital
- Tesouro-Livres ..............................950.000,00
SECRETARIA DO TURISMO
2301.13039201352.282 - Auxílio a Divulgação e Promoção Eventos e Projetos Turísticos
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ..............................200.000,00
TOTAL .......................................1.485.000,00
Art. 9º Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos por:
I) recursos provenientes superávit financeiro (saldo do passivo potencial) da
Taxa Judiciária - FRPJ ........................135.000,00
II) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado
para o presente exercício ...................1.150.000,00
III) pela redução da seguinte dotação orçamentária:
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.03009100171.767 - Instalação de Promotorias de Justiça Junto aos Foros
Investimentos
- Tesouro-Livres ..............................200.000,00
TOTAL .......................................1.485.000,00
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no valor de R$ 25.556.747,18 (vinte e cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01003200022.021 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e da Aplicação dos Recursos Públicos
Investimentos
- Tesouro-Livres ...............................80.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0233.01012200182.004 - Despesas de Exercícios Anteriores do TCE
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ................................1.800,00
FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB
0561.18054100933.880 - Estudos para Consolidação dos Sistemas de Parques e Reservas - Pró-Guaíba
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Contrapartida .......................674.485,00
Investimentos
- Tesouro-Contrapartida ........................19.700,00
0561.18054100933.881 - Sistemas de Parques e Reservas - Pró-Guaíba
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Contrapartida .......................756.150,00
GOVERNO DO ESTADO
0801.04018200382.095 - Ação em Caso de Calamidade Pública ou Situação de Emergência
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ..............................200.000,00
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.03009100171.764 - Construção de Sede Própria e Instalações de Promotorias de Justiça e Áreas Administrativas
Investimentos
- Tesouro-Livres ..............................500.000,00
0901.03009100042.746 - Reaparelhamento Administrativo da Procuradoria e Promotoria de Justiça
Investimentos
- Tesouro-Livres ..............................200.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
12.02.06006100842.054 - Manutenção do Sistema de Reclusão
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ............................5.600.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1384.04054100959.113 - Plano Diretor de Controle e ADM da Bacia Hidrográfica do Guaíba - SCP
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Contrapartida .......................373.000,00
1384.04054100939.118 - Educação Ambiental - Secretaria da Educação
- PRÓ-GUAÍBA
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Contrapartida .......................300.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060601232.228 - Assistência Técnica e Extensão Rural através da EMATER
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Contrapartida .......................598.735,00
Investimentos
- Tesouro-Contrapartida ........................20.605,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS
1601.04012200122.310 - Publicidade
Outras Despesas Correntes
-Tesouro-Livres .............................1.000.000,00
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
1801.26078101452.351 - Formulação e Coordenação da Política de Transportes
Investimentos
- Tesouro-Livres ...............................83.056,14
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036400792.371 - Acesso à Educação Superior
Investimentos
- Tesouro-Livres ...............................80.000,00
1901.12012200122.462 - Publicidade
Outras Despesas Correntes
Tesouro-Vinculados pela Constituição ..........500.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS
2069.10030100554.173 - Manutenção do Hemocentro do Rio Grande do Sul
Investimentos
- Próprios da Fundação .........................20.000,00
SECRETARIA DA SAÚDE
2095.10012200128.030 - Publicidade no SUS
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Contrapartida .......................250.000,00
- Convênios ...................................520.000,00
2095.10030200578.510 - Apoio ao Sistema Único de Saúde - SUS
Outras Despesas de Capital
- Tesouro-Contrapartida .......................187.000,00
2095.10030100559.013 - Agentes Comunitários de Saúde e Equipes de Saúde da Família
Investimentos
- Tesouro-Contrapartida ........................50.000,00
2095.10030200569.589 - Prevenção e controle da AIDS
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Contrapartida ........................23.000,00
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2201.17051100902551 - Construção de Poços e Açudes no Interior do Estado
Investimentos
- Tesouro-Livres ..............................990.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04012200112.158 - Arquivamento e Disposição Pública de Documentos
Investimentos
- Tesouro-Livres ..............................119.216,04
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO
2568.19057100964.170 - Desenvolvimento da Pesquisa Agropecuária
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ..............................200.000,00
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
3001.02006100062.630 - Assistência Jurídica e Judicial aos Necessitados
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Contrapartida ........................10.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO
3201.16012200122.838 - Publicidade
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ..............................200.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084699992.645 - Indenizações, Reembolsos, Restituições e Outros Encargos
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ...........................12.000.000,00
TOTAL ......................................25.556.747,18
Art. 11 - Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos por:
I) recursos provenientes de Convênios Gerais da Secretaria
da Saúde ......................................520.000,00
II) previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para
o presente exercício .......................22.446.551,04
III) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01003200022.021 - Fiscalização e Controle da Arrecadação da Aplicação dos Recursos Públicos
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ................................1.800,00
0201.01003200022.022 - Manutenção e Expansão do Sistema de Processamento de Dados
Investimentos
- Tesouro-Livres ...............................80.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1384.04054100939.115 - Plano Diretor de Resíduos Sólidos - METROPLAN - Pró-Guaíba
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Contrapartida .......................373.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060601232.228 - Assistência Técnica e Extensão Rural Através da EMATER
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ..............................619.340,00
1597.20063101238.281 - Aquisição de Terras para Assentamento de Agricultores
Outras Despesas de Capital
- Tesouro-Livres ...............................80.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS
ASSUNTOS INTERNACIONAIS
1601.23069300422.288 - Apoio aos Negócios Internacionais
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ..............................500.000,00
1601.22066101292.292 - Apoio ao Fomento Industrial
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ..............................500.000,00
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
1801.26078101451.431 - Instrumentação de Aeroportos
Investimentos
- Tesouro-Livres ...............................46.800,00
1801.26078101451.462 - Construção e Pavimentação de Aeroportos
Investimentos
- Tesouro-Livres ...............................36.256,14
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS
2069.10030100554.167 - Apoio Laboratorial a Vigilância Epidemiológica e Sanitária
Investimentos
- Próprios da Fundação .........................20.000,00
SECRETARIA DA SAÚDE
2095.10030200578.510 - Apoio ao Sistema Único de Saúde - SUS
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ...............................48.000,00
Investimentos
- Tesouro-Livres ...............................50.000,00
2095.10030200589.012 - Reestruturação do Hospital Partenon, do Hospital São Pedro e do Hospital Itapuã
Investimentos
- Tesouro-Contrapartida .......................173.000,00
2095.10030100559.013 - Agentes Comunitários de Saúde e Equipes de Saúde da Família
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Vinculados pela Constituição .........52.000,00
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
3001.02006100062.630 - Assistência Jurídica e Judicial aos Necessitados
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ...............................10.000,00
TOTAL ......................................25.556.747,18
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 44.119.500,00 (quarenta e quatro milhões, cento e dezenove mil e quinhentos reais), com as seguintes discriminações orçamentárias:
GOVERNO DO ESTADO
0801.04012200182.081 - Formulação e Coordenação da Política
Governamental (Governador)
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ............................2.020.000,00
0801.04012200122.082 - Publicidade
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ............................1.048.000,00
0801.04012200102.086 - Manutenção do Palácio do Governo (Ala Residencial)
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ...............................50.000,00
0801.04012200102.092 - Representação Militar do Governo do Estado
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ..............................400.000,00
0801.04012200122.346 - Assessoria de Imprensa do Gabinete do Governador
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ..............................878.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO - FCP-RTV
1165.13039200823.456 - Reforma do Parque de Transmissão Morro da EMBRATEL
Investimentos
- Tesouro-Livres ..............................800.000,00
1165.13039200824.141 - Programação da Telecomunicação Educativa
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ............................1.900.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1202.06006100841.015 - Construção, Ampliação e Conservação de Presídios
Investimentos
- Tesouro-Livres ............................2.312.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012400242.196 - Sistema Integrado de Controle Interno do Estado
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ..............................500.000,00
1401.04012200102.197 - Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ............................3.360.000,00
1401.04012300202.198 - Programação e Execução da Despesa
Pública Estadual
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ..............................500.000,00
1401.04012900312.199 - Tributação, Arrecadação e Fiscalização
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ............................1.500.000,00
1401.04012200122.218 - Publicidade
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ............................1.100.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20012200102.221 - Formulação e Coordenação da Política de Desenvolvimento do Setor Primário
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ..............................330.000,00
1501.20012200122.224 - Publicidade
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ..............................450.000,00
1501.20060601012.244 - Apoio à Infra-Estrutura Agrária
Investimentos
- Tesouro-Livres ............................3.050.000,00
1501.20060601202.836 - Apoio às Agroindústrias
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ..............................300.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1562.20060601238.009 - Alívio à Pobreza
Outras Despesas de Capital
- Tesouro-Contrapartida ....................14.544.500,00
1562.20012201228.013 - Administração e Gerenciamento - Pró-Rural 2000
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Contrapartida ........................25.000,00
- Operações de Crédito Externas ................75.000,00
Investimentos
- Tesouro-Contrapartida .......................200.000,00
- Operações de Crédito Externas ...............300.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS
1601.22066101292.292 - Apoio ao Fomento Industrial
Investimentos
- Tesouro-Livres ............................3.000.000,00
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
1801.26078101451.462 - Construção e Pavimentação de Aeroportos
Investimentos
- Tesouro-Livres ..............................200.000,00
1801.26078101452.352 - Manutenção da Frota Aérea e Aeroportos
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ..............................750.000,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200182.701 - Administração, Planejamento e Controle do Programa Rodoviário
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ..............................100.000,00
1835.26078201493.094 - Pavimentação Comunitária
Investimentos
- Tesouro-Livres ..............................800.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036100762.365 - Acesso, Manutenção e Qualificação do Ensino Fundamental
Investimentos
- Tesouro-Vinculados pela Constituição ........600.000,00
SECRETARIA DA SAÚDE
2095.10030100579.062 - Municipalização Solidária da Saúde
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Vinculados pela Constituição ......1.000.000,00
Outras Despesas de Capital
- Tesouro-Vinculados pela Constituição ......1.463.000,00
SECRETARIA DO TURISMO
2301.23012200122.051 - Publicidade
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ...............................30.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO
2568.19057100963.626 - Reaparelhamento das Unidades de Pesquisa Agropecuária
Investimentos
- Tesouro-Livres ..............................534.000,00
TOTAL ......................................44.119.500,00
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no Orçamento do Estado no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), com as seguintes discriminações orçamentárias:
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
1801.26078101451.461 - Construção de Prédios, Hangares e Terminais de Passageiros
Investimentos
- Tesouro-Livres ..............................200.000,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
2501.19057301022.614 - Publicidade
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ...............................50.000,00
TOTAL .........................................250.000,00
Art. 14 - Os créditos referidos nos artigos 12 e 13, serão cobertos, em igual valor:
I) pelos recursos que ficaram sem despesas correspondentes em razão de vetos apostos pelo Governador do Estado e aceitos pela Assembléia Legislativa ao projeto de lei que deu origem à Lei nº 11.399 de 21 de dezembro de 1999, que estima a receita e fixa a despesa do Estado, para o exercício econômico-financeiro
de 2000 ....................................15.885.000,00
II) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado
para o presente exercício .................28.484.500,000
TOTAL ......................................44.369.500,00
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de junho de 2000.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.