Lei Ordinária nº 11.507/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE TUPARENDI.
LEI Nº 11.507, DE 13 DE JULHO DE 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE TUPARENDI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Tuparendi, constituído de frações dos lotes rurais nº 219-B e 226-B, ambos da 13ª Secção Santo Cristo, com área de 20.000m2 (vinte mil metros quadrados), sem benfeitorias, localizado no distrito de Cinqüentenário, no Município de Tuparendi, com as seguintes confrontações:
ao norte, por linha seca, com o lote rural nº 226-A, da 13ª Secção; ao sul, por linha seca, com o lote rural nº 219-A, da 13ª Secção; a leste, por um caminho, com os lotes rurais nºs 157 e 156 e, a oeste, por linha seca, com os lotes rurais nºs 219-A e 226-A, da 13ª Secção. O referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 3.015 e matriculado no Registro de Imóveis de Tuparendi, da Comarca de Santa Rosa, sob o nº 1.752.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior abrigará as instalações de um posto de atendimento médico e de uma agroindústria, bem como salas para reuniões da comunidade local, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4º As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2000.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.