Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 11.530/2000
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 11530, DE 21/09/2000)
LEI Nº 11.530 , DE 21/09/2000
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 11530 , DE 21/09/2000)
Rio Grande do Sul-RS
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