Lei Ordinária nº 11.540/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
LEI Nº 11.540, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no valor de R$ 1.629.000,00 (hum milhão, seiscentos e vinte e nove mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1562.20012201228.013 - ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO - PRÓ-RURAL 2000
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ...............1.629.000,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1562.20060601238.009 - ALÍVIO À POBREZA
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ...............1.629.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2000.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.