Lei Ordinária nº 11.556/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 11.556, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no valor de R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
MINISTÉRIO PÚBLICO
0979.03009100049.024 - REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-VINCULADOS POR LEI ................80.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO - FCP - RTV
1165.13039200823.449 - RENOVAÇÃO DO SISTEMA TRANSMISSÃO DA TVE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...........................940.000,00
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ...........................11.260.000,00
TOTAL ......................................22.280.000,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) pela previsão de excesso de arrecadação de
receitas correntes do Estado para o presente
exercício...................................22.200.000,00
II) pela redução da seguinte dotação orçamentária:
MINISTÉRIO PÚBLICO
0979.03009100049.024 - REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INVESTIMENTOS
- TESOURO-VINCULADOS POR LEI ................80.000,00
TOTAL ......................................22.280.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no valor de R$ 33.412.827,31 (trinta e três milhões, quatrocentos e doze mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01003200022.021 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ............................30.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
0501.18054100931.350 - SISTEMA DE PARQUES E RESERVAS
NATURAIS - DRNR/PRÓ-GUAÍBA
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA .....................30.000,00
FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB
0561.18054100933.881 - SISTEMAS DE PARQUES E RESERVAS - PRÓ-GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ....................340.000,00
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA .....................32.000,00
0561.18054100964.184 - MANUTENÇÃO DO MUSEU DE CIÊNCIAS NATURAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ............................45.000,00
SECRETARIA DA CULTURA
1101.13039200831.795 - DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO A PRODUÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...........................336.003,15
1101.13012200102.120 - ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...........................314.224,85
FUNDAÇÃO INSTITUTO GAÚCHO DE TRADIÇÃO E FOLCLORE - FIGTF
1162.13039200834.112 - APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES .............................5.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO - FCP - RTV
1165.13039200824.141 - PROGRAMAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÃO EDUCATIVA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...........................11.800.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1206.06018100368.035 - PROTEÇÃO, AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA AS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ......................4.000,00
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA .....................10.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1384.04054100939.108 - SISTEMA DE MANEJO E CONTROLE DA CONTAMINAÇÃO POR AGROTÓXICOS - EMATER - PRÓ-GUAÍBA
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA .....................67.400,00
1384.04054100939.109 - SISTEMAS DE PARQUES E RESERVAS NATURAIS - FZB/DRNR - PRÓ-GUAÍBA
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ....................600.000,00
1384.04054100939.117 - REDE DE MONITORAMENTO AMBIENTAL - FEPAM/CORSAN/DMAE - PRÓ-GUAÍBA
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA .....................70.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012200102.191 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA FINANCEIRA DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...........................220.000,00
1401.04012400242.196 - SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...........................788.000,00
1401.04012200102.197 - APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVIDADES FAZENDÁRIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...........................915.000,00
1401.04012300202.198 - PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DA DEFESA PÚBLICA ESTADUAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...........................11.155.000,00
1401.04012900312.199 - TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...........................55.557.000,00
1401.04012600262.203 - GERENCIAMENTO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...........................165.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20012200102.221 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR PRIMÁRIO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...........................100.841,00
1501.20060401142.235 - DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...........................130.000,00
INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
1538.20069201062.776 - PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARROZ SEMENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- PRÓPRIOS DA AUTARQUIA .....................80.000,00
1538.20057201014.019 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA A LAVOURA ARROZEIRA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ....................11.630.000,00
1538.20012200194.038 - APOIO ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- PRÓPRIOS DA AUTARQUIA .....................40.000,00
INVESTIMENTOS
- PRÓPRIOS DA AUTARQUIA .....................70.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1565.20060401148.056 - AÇÕES DE SANIDADE ANIMAL PARA EMERGÊNCIA SANITÁRIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...............22.412.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1597.20063101238.281 - AQUISIÇÃO DE TERRAS PARA ASSENTAMENTO DE AGRICULTORES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...........................500.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS
1601.22066101291.341 - IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ESPAÇOS INDUSTRIAIS
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ...........................650.000,00
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
1801.26078101451.462 - CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE AEROPORTOS
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ...........................601.000,00
1801.26078101452.351 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...........................130.000,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078201492.704 - MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA OPERACIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...........................350.000,00
1835.26078201493.001 - AMPLIAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA PAVIMENTADA/ASFALTADA
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ...........................33.500.000,00
1835.26078201493.067 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ...........................11.000.000,00
1835.26078201493.085 - PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO DA REDE ESTADUAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ............................45.000,00
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ...........................155.000,00
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2298.18060701249.009 - ESTUDOS, PROJETOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ......................2.700,00
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA .....................49.300,00
2298.18060701249.031 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA RIO STA. MARIA - METADE SUL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ......................5.200,00
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA .....................40.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04012200102.047 - APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ............................20.000,00
2401.04012200102.048 - FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...........................288.800,00
2401.04012200162.159 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ............................79.042,00
2401.04012200102.164 - ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...........................66.900.000,00
2401.04012200102.167 - ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...........................11.344.000,00
2401.04012200102.170 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO - CELIC
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ............................83.950,00
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ...........................200.000,00
2401.04012200102.284 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ............................63.460,00
2401.04012200262.714 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE INFORMÁTICA
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ...........................167.580,00
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
3001.02006100062.630 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIAL AOS NECESSITADOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...........................291.326,31
TOTAL ...................................33.412.827,31
Art. 4º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) pela previsão de excesso de arrecadação de
receitas correntes do Estado para o presente
exercício ...............................22.088.599,31
II) pela transferência para o Fundo Estadual de Sanidade Animal
- FESA de receitas vinculadas ao Fundo de Apoio ao Setor Primário
- FEASP ................................ 2.412.000,00
III) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01003200022.022 - MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES.............................30.000,00
FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB
0561.18054100933.880 - ESTUDOS PARA CONSOLIDAÇÃO DOS SISTEMAS DE PARQUES E RESERVAS - PRÓ-GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ....................372.000,00
0561.18054100964.184 - MANUTENÇÃO DO MUSEU DE CIÊNCIAS NATURAIS
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ............................45.000,00
SECRETARIA DA CULTURA
1101.13039200831.407 - PROMOÇÃO DE PESQUISA E DIVULGAÇÃO DO CONHECIMENTO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ..........................130.228,00
1101.13039100832.119 - AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO - LIVRES ..........................90.000,00
1101.13012200102.120 - ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ...........................280.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060301092.253 - DEFESA, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA
PRODUÇÃO VEGETAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...........................130.000,00
INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
1538.20069201183.087 - PROGRAMA TROCA-TROCA DE ARROZ
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ....................11.820.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1597.20063101238.281 - AQUISIÇÃO DE TERRAS PARA ASSENTAMENTO DE AGRICULTORES
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO - LIVRES .........................500.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS
1601.22066101291.070 - IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXOS INDUSTRIAIS AUTOMOTIVOS
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ...........................650.000,00
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
1801.26078101452.351 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ............................50.000,00
1801.26078101452.352 - MANUTENÇÃO DA FROTA AÉREA E
AEROPORTOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ............................80.000,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078201493.000 - RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTO E OBRAS DE ARTE DE RODOVIAS (BIRD/PNMRE)
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ....................44.500.000,00
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2101.08024400472.700 - IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO VIDA - CENTRO HUMANÍSTICO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES .............................5.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04012200102.047 - APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- TESOURO-LIVRES ...........................230.000,00
TOTAL ..................................333.412.827,31
Art. 5º A descrição do Projeto 2808 - Programa de Inovação e Desenvolde Setores Estratégicos, que consta no anexo III da Lei 11.399 , de 21 de dezembro de 1999, passa a ter nova redação conforme segue:
"Tesouro -......................................Livres
Promover e apoiar o empreendedorismo e surgimento de micro e pequenas e. Incrementando o processo de interiorização do desenvolvimento econômico e a conseqüente fixação de mão de obra em seus locais de origem, através de apoio técnico e financeiro às Prefeituras e Instituições para implantação do programa de incubadoras industriais, operacionalizando com a articulação de várias entidades, capacitação e assessoria para gerentes e empresas incubadoras.
Proceder o levantamento do potencial tecno-econômico das chamadas indúsque atuam na área da saúde, bem como encaminhar projetos concretos de estabelecimento de pólos dinamizadores, através de diagnósticos, levantamento de oferta e do perfil da demanda tecnológica e realização de seminários."
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro 2000.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.