Lei Ordinária nº 11.602/2001
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.697, DE 12 DE JANEIRO DE 1996, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CADASTRO INFORMATIVO - CADIN/RS - DAS PENDÊNCIAS PERANTE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 11.602, DE 11 DE ABRIL DE 2001.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.697 , DE 12 DE JANEIRO DE 1996, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CADASTRO INFORMATIVO - CADIN/RS - DAS PENDÊNCIAS PERANTE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Na Lei nº 10.697 , de 12 de janeiro de 1996, é acrescentado, no art. 3º, parágrafo único, alínea "e", com a seguinte redação:
"Art. 3º - ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
Parágrafo único - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) - aos repasses efetuados aos municípios relativos à merenda escolar."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 11 de abril de 2001.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10697/1996 de 12/01/1996