Lei Ordinária nº 11.618/2001
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE PÚBLICA E DO MEIO AMBIENTE, CRIA NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 11.618, DE 07 DE MAIO DE 2001.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE PÚBLICA E DO MEIO AMBIENTE, CRIA NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 8.189 , de 23 de outubro de 1986, passa a denominar-se Quadro dos Funcionários da Saúde Pública.
Art. 2º Ficam criados, nas categorias funcionais integrantes do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública, os cargos a seguir relacionados, cujo provimento, total ou parcial, fica condicionado ao atendimento do previsto nos artigos 16, I e II; 19, II; 20, II; 21, I; e 22, parágrafo único e seus incisos, da Lei Complementar nº 101 , de 04.05.2000, e distribuídos nos Grupos especificados, conforme segue:
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|Nº DE | DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA | CÓDIGO |
|CARGOS| | |
|======|=======================================|================|
|b) GRUPO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ECOLOGIA HUMANA - II.ASEH |
|------+---------------------------------------+----------------|
|231 |TÉCNICO EM SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA |II.ASEH.1.D.15 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|317 |TÉCNICO EM SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA |II.ASEH.1.C.14 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|462 |TÉCNICO EM SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA |II.ASEH.1.B.13 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|540 |TÉCNICO EM SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA |II.ASEH.1.A.12 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|72 |AUX. TÉC. EM SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA |II.ASEH.2.D.10 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|97 |AUX. TÉC. EM SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA |II.ASEH.2.C.9 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|146 |AUX. TÉC. EM SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA |II.ASEH.2.B.8 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|170 |AUX. TÉC. EM SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA |II.ASEH.2.A.7 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|193 |TÉCNICO EM SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA |II.ASEH.3.D.8 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|257 |TÉCNICO EM SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA |II.ASEH.3.C.7 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|386 |TÉCNICO EM SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA |II.ASEH.3.B.6 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|450 |TÉCNICO EM SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA |II.ASEH.3.A.5 |
|------+---------------------------------------|----------------|
|c) GRUPO DE ATIVIDADES DE APOIO - III.ATA | |
|------+---------------------------------------|----------------|
|105 |TÉCNICO EM ATIVIDADES DE APOIO |III.ATA.1.D.15 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|140 |TÉCNICO EM ATIVIDADES DE APOIO |III.ATA.1.C.14 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|171 |TÉCNICO EM ATIVIDADES DE APOIO |III.ATA.1.B.13 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|200 |TÉCNICO EM ATIVIDADES DE APOIO |III.ATA.1.A.12 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|38 |AUXILIAR TÉCNICO EM ATIVIDADES DE APOIO|III.ATA.2.D.10 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|51 |AUXILIAR TÉCNICO EM ATIVIDADES DE APOIO|III.ATA.2.C.9 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|77 |AUXILIAR TÉCNICO EM ATIVIDADES DE APOIO|III.ATA.2.B.8 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|90 |AUXILIAR TÉCNICO EM ATIVIDADES DE APOIO|III.ATA2.A.7 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|2 |OPERADOR DE ATIVIDADES DATILOGRÁFICAS |III.ATA.3.D.9 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|4 |OPERADOR DE ATIVIDADES DATILOGRÁFICAS |III.ATA.3.C.8 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|7 |OPERADOR DE ATIVIDADES DATILOGRÁFICAS |III.ATA.3.B.7 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|10 |OPERADOR DE ATIVIDADES DATILOGRÁFICAS |III.ATA.3.A.6 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|52 |CONDUTOR DE VEÍCULOS |III.ATA.5.D.7 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|69 |CONDUTOR DE VEÍCULOS |III.ATA.5.C.6 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|103 |CONDUTOR DE VEÍCULOS |III.ATA.5.B.5 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|120 |CONDUTOR DE VEÍCULOS |III.ATA.5.A.4 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|10 |OPERADOR DE ATIVIDADES ARTESANAIS |III.ATA.6.D.7 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|15 |OPERADOR DE ATIVIDADES ARTESANAIS |III.ATA.6.C.6 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|23 |OPERADOR DE ATIVIDADES ARTESANAIS |III.ATA.6.B.5 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|30 |OPERADOR DE ATIVIDADES ARTESANAIS |III.ATA.6.A.4 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|12 |AJUDANTE DE ATIVIDADES DE APOIO |III.ATA.7.D.6 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|17 |AJUDANTE DE ATIVIDADES DE APOIO |III.ATA.7.C.5 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|26 |AJUDANTE DE ATIVIDADES DE APOIO |III.ATA.7.B.4 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|30 |AJUDANTE DE ATIVIDADES DE APOIO |III.ATA.7.A.3 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|16 |OPERADOR DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO |III.ATA.8.D.5 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|32 |OPERADOR DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO |III.ATA.8.C.4 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|48 |OPERADOR DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO |III.ATA.8.B.3 |
|------|---------------------------------------|----------------|
|80 |OPERADOR DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO |III.ATA.8.A.2 |
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|19 |SERVENTE DE ATIVIDADES DE APOIO |III.ATA.9.D.4 |
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|29 |SERVENTE DE ATIVIDADES DE APOIO |III.ATA.9.C.3 |
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|43 |SERVENTE DE ATIVIDADES DE APOIO |III.ATA.9.B.2 |
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|50 |SERVENTE DE ATIVIDADES DE APOIO |III.ATA.9.A.1 |
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Art. 3º O Poder Executivo, no prazo de até 1 (um) ano, encaminhará à Assembléia Legislativa projeto de lei reorganizando o Quadro dos Funcionários da Saúde Pública.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de maio de 2001.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8189/1986 de 23/10/1986