Lei Ordinária nº 11.622/2001
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4.610, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS À FEDERAÇÃO DOS CÍRCULOS OPERÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL.
LEI Nº 11.622, DE 14 DE MAIO DE 2001.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4.610 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS À FEDERAÇÃO DOS CÍRCULOS OPERÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam introduzidos os artigos 4º, 5º e 6º na Lei nº 4.610 , de 21 de novembro de 1963, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras à Federação dos Círculos Operários do Rio Grande do Sul, passando o artigo 4º a ser o 7º, com a seguinte redação:
"Art. 4º - O disposto nos artigos 2º e 3º desta Lei não se aplica à fração de terra que é parte integrante do todo maior referido no artigo 1º e que possui a seguinte descrição: uma área de terra com 22.551,96m2 que possui as seguintes confrontações: a leste mede 32,00m sobre o leito da Avenida Padre Leopoldo Brentano; ao sul mede 673,85m no alinhamento sul da Avenida Padre Leopoldo Brentano; a oeste mede 73,46m no alinhamento da Avenida Voluntários da Pátria; ao norte mede sucessivamente 21,39m, 21,65m, 83,98m e 539,40m no alinhamento norte da Avenida Padre Leopoldo Brentano, no Município de Porto Alegre.
"Art. 5º - A fração de terra a que se refere o artigo anterior será destinada à implantação do prolongamento da Avenida Padre Leopoldo Brentano, viabilizando a execução do projeto Humaitá - Navegantes, revertendo ao patrimônio do Estado, caso lhe seja dada destinação diversa.
"Art. 6º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão à conta do donatário."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de maio de 2001.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4610/1963 de 21/11/1963
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4610/1963 de 21/11/1963