Lei Ordinária nº 11.627/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 11.240, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 11.627, DE 14 DE MAIO DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 11.240 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por mais 12 (doze) meses, os contratos de trabalho de caráter emergencial da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, firmados com base na Lei nº 11.240 , de 27 de novembro de 1998, já prorrogados pela Lei nº 11.470 , de 27 de abril de 2000.
Art. 2º No prazo de 30 (trinta) dias, contados após cada contratação, o Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
a) nome do servidor;
b) função para a qual foi contratado;
c) órgão e setor de lotação;
d) local onde exerce as atividades;
e) função efetivamente desempenhada; e
f) carga horária.
Art. 3º Os contratos emergenciais não permitem o cômputo de pontos, como título, em concurso público.
Art. 4º No artigo 9º da Lei nº 11.240 , de 27 de novembro de 1998, fica acrescentado o seguinte parágrafo único:
"Art. 9º - ........
Parágrafo único - No caso de não haver titular qualificado, bem como suplente devidamente selecionado nos termos do "caput" deste artigo, será efetuada nova seleção para o preenchimento específico de duas vagas, uma de professor de canto e outra de professor de flauta."
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2001.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de maio de 2001.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11240/1998 de 27/11/1998