Lei Ordinária nº 11.640/2001
ALTERA A LEI Nº 11.440, DE 18 DE JANEIRO DE 2000, QUE CRIA O CERTIFICADO RESPONSABILIDADE SOCIAL - RS - PARA EMPRESAS ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 11.640, DE 20 DE JUNHO DE 2001.
ALTERA A LEI Nº 11.440 , DE 18 DE JANEIRO DE 2000, QUE CRIA O CERTIFICADO RESPONSABILIDADE SOCIAL - RS - PARA EMPRESAS ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.440 , de 18 de janeiro de 2000, alterado pela Lei nº 11.518 , de 31 de julho de 2000, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - ...
Parágrafo único - Para fins do disposto no "caput", as empresas e demais entidades deverão encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul o seu Balanço Social até o dia 31 de julho do ano seguinte ao de referência do Balanço."
Art. 2º Inclui
§ 3º no artigo 2º da Lei nº 11.440 , de 18 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:
"Art. 2º - ...
...
...
§ 3º - A comissão mista de que trata o artigo 5º desta Lei estabelecerá através de edital, do qual será dada ampla divulgação, as demais condições para a inscrição na premiação."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 11.518 , de 31 de julho de 2000.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de junho de 2001.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11440/2000 de 18/01/2000
Lei Ordinária nº 11518/2000 de 31/07/2000