Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 11.649/2001
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 11649, DE 19/07/2001)
LEI Nº 11.649 , DE 19/07/2001
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 11649 , DE 19/07/2001)
Rio Grande do Sul-RS
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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