Lei Ordinária nº 11.729/2002

LEI Nº 11.729, DE 09 DE JANEIRO DE 2002.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PROPAGANDA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAIS, PERMISSÃO OU CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica permitido o uso de painéis padronizados, externos e internos, de material de propaganda em veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, de qualquer natureza, sem prejuízo da segurança, da identidade da empresa e das rotas autorizadas.

§ 1º - Ficam excetuadas as propagandas sobre bebidas alcóolicas, cigarros, medicamentos ou produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, bem como aquelas que induzam a discriminação racial, religiosa ou sexual;

§ 2º - É proibida a propaganda política, partidária, eleitoral ou de órgãos ou entidades da administração direta e indireta, dos poderes públicos municipal, estadual e federal.

Art. 2º A receita auferida pela propaganda exposta em veículos de transporte coletivo intermunicipais de passageiros será destinada integralmente a reduzir o custo das tarifas.

Art. 3º A regulamentação desta Lei deverá especificar:

I - as regras sobre dimensões e locais dos veículos passíveis de receber material de propaganda;

II - as normas que viabilizem a transparência e o controle dos contratos de publicidade;

III - os órgãos responsáveis pela fiscalização.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de janeiro de 2002.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.