Lei Ordinária nº 11.748/2002
AUTORIZA O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS -, A TRANSFERIR, AO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO, A TITULARIDADE DA RODOVIA RS/332, ENTRE A PONTE DO RIO JACUÍ ATÉ O TRECHO DE SAÍDA PARA O MUNICÍPIO DE SOLEDADE.
LEI Nº 11.748, DE 18 DE MARÇO DE 2002.
AUTORIZA O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS -, A TRANSFERIR, AO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO, A TITULARIDADE DA RODOVIA RS/332, ENTRE A PONTE DO RIO JACUÍ ATÉ O TRECHO DE SAÍDA PARA O MUNICÍPIO DE SOLEDADE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, autorizado a transferir, ao Município de Espumoso, a titularidade do trecho da Rodovia RS/332, segmento entre as estacas 9+369,70m, (ponte do Rio Jacuí) e km 12+400m (na VRS/317, trevo de acesso para Campos Borges), até o trecho de saída para o Município de Soledade, com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido trecho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de março de 2002.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.