Lei Ordinária nº 11.765/2002
REVISA OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES SUBSTITUTOS DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, BEM COMO DO PROCURADOR E ADJUNTOS DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CONFORME INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
LEI Nº 11.765, DE 05 DE ABRIL DE 2002.
REVISA OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES SUBSTITUTOS DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, BEM COMO DO PROCURADOR E ADJUNTOS DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CONFORME INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O valor da parte básica do vencimento do Conselheiro e do Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado fica reajustado em 5% (cinco por cento) a contar de 1º de maio de 2002 e em 5% (cinco por cento) a contar de 1º de outubro de 2002.
Art. 2º Aplica-se o disposto no artigo anterior aos vencimentos dos cargos de Procurador e Adjunto de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º As disposições desta Lei são extensivas aos inativos e pensionistas respectivos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentarias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2002.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.