Lei Ordinária nº 11.779/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE ALEGRIA.
LEI Nº 11.779, DE 17 DE ABRIL DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE ALEGRIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Alegria, uma fração do Lote Rural nº 60-A, da 3ª Secção Inhacorá, com área de 3.360,00 m2, de um todo maior de 40.000,00 m2, de sua propriedade, com benfeitorias, situado no Distrito de Alegria, naquele Município, confrontando: ao norte, com área do mesmo lote, medindo 70,00 metros; ao sul, por um caminho, lote 59, da 3ª Secção, medindo 70,00 metros; a leste, com área do mesmo lote, medindo 48,00 metros; e a oeste, pela estrada principal, lote 20-A, da 2ª Secção, medindo 48,00 metros. O referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração de Patrimônio do Estado sob o nº 2.535 e matriculado no Registro de Imóveis de Três de Maio sob o nº 8.923.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a regularizar o uso da área pela comunidade Católica São Roque de Esquina Lewiski, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 4º O bem objeto da presente doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de abril de 2002.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.