Lei Ordinária nº 11.790/2002
AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS - A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, IMÓVEIS INTEGRANTES DE SEU PATRIMÔNIO.
LEI Nº 11.790, DE 17 DE MAIO DE 2002.
AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS - A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, IMÓVEIS INTEGRANTES DE SEU PATRIMÔNIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, autorizado a alienar, mediante licitação, por venda ou permuta, os imóveis relacionados no Anexo I, os quais estão descritos e individualizados no Anexo II desta Lei.
Art. 2º O produto da alienação dos bens relacionados nesta Lei constituirá receita do Fundo de Aplicação das Reservas Técnicas, de que trata o artigo 45 da Lei nº 7.672 , de 18 de junho de 1982, e alterações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2002.
ANEXO I
RELAÇÃO DOS IMÓVEIS:
1 - Av. Borges de Medeiros, lote 1 , quadra 66 -
Porto Alegre .................................. 1.405,32 m2
2 - Av. Borges de Medeiros, lote 1, quadra 158 -
Porto Alegre ................................... 1.200,00m2
3 - Av. Borges de Medeiros, lote 2, quadra 158 -
Porto Alegre ................................... 1.200,00m2
4 - Av. Borges de Medeiros, lote 3, quadra 158 -
Porto Alegre ................................... 1.200,00m2
5 - Av. Borges de Medeiros, lote 4, quadra 158 -
Porto Alegre.......................... ......... 1.200,00m2
6 - Av. Borges de Medeiros, lote 1, quadra 162 -
Porto Alegre ................................... 1.200,00m2
7 - Av. Sertório, 1300 - Porto Alegre ........... 144,71 m2
8 - Rua Venâncio Aires, 1988 - Santo Ângelo ...... 285,96m2
9 - Rua Gonçalves Dias, 193 - Porto Alegre ....... 353,25m2
10 - Rua Gonçalves Dias, 203 - Porto Alegre ...... 254,28m2
ANEXO II
(Compõe-se de cópias das matrículas dos imóveis arrolados no Anexo I, à disposição no Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - Expediente nº 22.085-24.42/00.6)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.