Lei Ordinária nº 11.803/2002

LEI Nº 11.803 , DE 05/06/2002

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 11803 , DE 05/06/2002)

Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 11803/2002 de 05/06/2002