Lei Ordinária nº 11.811/2002
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 11.772, DE 5 DE ABRIL DE 2002, QUE CRIA O QUADRO ESPECIAL, EM EXTINÇÃO, VINCULADO À SECRETARIA DA SAÚDE.
LEI Nº 11.811, DE 25 DE JUNHO DE 2002.
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 11.772 , DE 5 DE ABRIL DE 2002, QUE CRIA O QUADRO ESPECIAL, EM EXTINÇÃO, VINCULADO À SECRETARIA DA SAÚDE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 11.772 , de 5 de abril de 2002, que cria o Quadro Especial, em extinção, vinculado à Secretaria da Saúde, fica dada nova redação ao Anexo Único que passa a ser a constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O caput do artigo 2º da Lei nº 11.772 , de 5 de abril de 2002, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - Fica criada uma Gratificação de Incentivo à Produção e Pesquisa em Saúde (GIPPS), a título de complementação, para efeito de implementação e consolidação das atividades de produção e pesquisa em saúde desenvolvidas pela FEPPS, que será atribuída aos servidores integrantes do Quadro Especial criado por esta Lei, em exercício na Fundação.
..........."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2002.
ANEXO ÚNICO
Classificação dos Servidores do Quadro Especial no Grupo de Cargos de Atividades do Plano de Cargos e Salários da FEPPS
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|Quant|Cargos do Quadro Especial | Reg. Jur. |Classe|Padrão/Nível|Cargos da FEPPS | Padrão |Grau|Nível|
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|34 |Servente de Atividades de Apoio |Estatutário | A |Nível 01 |Agente Administrativo Auxiliar|Padrão 01 | A |---- |
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|7 |Servente de Atividades de Apoio |Estatutário | B |Nível 02 |Agente Administrativo Auxiliar|Padrão 01 | B |---- |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|4 |Operador em Atividade de Comunicação |Estatutário | A |Nível 02 |Agente Administrativo Auxiliar|Padrão 01 | A |---- |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|2 |Ajudante de Ativ. Apoio |Estatutário | A |Nível 03 |Aux. Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 01 | A |---- |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|152 |Ajudante de Saúde e Ecologia Humana |Estatutário | A |Nível 03 |Aux. Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 01 | A |---- |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|1 |Ajudante de Saúde e Ecologia Humana |Estatutário | B |Nível 04 |Aux. Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 01 | B |---- |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|1 |Ajudante de Saúde e Ecologia Humana |Estatutário | D |Nível 06 |Aux. Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 01 | D |---- |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|1 |Operador de Atividades Artesanais |Estatutário | A |Nível 04 |Agente Administrativo Auxiliar|Padrão 01 | A |---- |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|1 |Operador de Atividades Artesanais |Estatutário | B |Nível 05 |Agente Administrativo Auxiliar|Padrão 01 | B |---- |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|4 |Condutor de Veículos |Estatutário | A |Nível 04 |Agente Administrativo Auxiliar|Padrão 01 | A |---- |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|14 |Auxiliar de Saúde e Ecologia Humana |Estatutário | A |Nível 05 |Aux. Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 01 | A |---- |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|19 |Auxiliar em Atividades de Apoio |Estatutário | A |Nível 05 |Agente Administrativo Auxiliar|Padrão 01 | A |---- |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|2 |Auxiliar em Atividades de Apoio |Estatutário | B |Nível 06 |Agente Administrativo Auxiliar|Padrão 01 | B |---- |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|8 |Auxiliar de Serviços de Saúde |Extranumerário | A |Padrão 01 |Agente Administrativo Auxiliar|Padrão 01 | A |---- |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|5 |Auxiliar de Serviços Médicos I |Extranumerário | A |Padrão 01 |Aux. Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 01 | A |---- |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|9 |Auxiliar de Saúde Pública |Extranumerário | A |Padrão 04 |Aux. Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 01 | A |---- |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|4 |Auxiliar de Serviços Médicos II |Extranumerário | A |Padrão 06 |Aux. Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 01 | A |---- |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|1 |Atendente |LT | A |Padrão 06 |Agente Administrativo Auxiliar|Padrão 01 | A |---- |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|1 |Atendente |xtranumerário | A |Padrão 06 |Agente Administrativo Auxiliar|Padrão 01 | A |---- |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|1 |Agente Administrativo Auxiliar |Estatutário | A |Padrão 10 |Agente Administrativo Auxiliar|Padrão 01 | A |---- |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|10 |Agente de Saúde Pública |Extranumerário | A |Padrão 10 |Aux. Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 01 | A |---- |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|18 |Auxiliar de Serviços Médicos III |Extranumerário | A |Padrão 10 |Aux. Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 01 | A |---- |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|1 |Auxiliar de Serviços Médicos III |CLT | A |Padrão 10 |Aux. Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 01 | A |---- |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|5 |Auxiliar de Serviços de Saúde I |Extranumerário | A |Padrão 10 |Agente Administrativo Auxiliar|Padrão 01 | A |---- |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|1 |Auxiliar de Enfermagem |Estatutário | B |Padrão 11 |Aux. Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 01 | B |---- |
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|12 |Auxiliar Técnico em Atividades de Apoio|Estatutário | A |Nível 07 |Ag. Téc. Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 02 | A |---- |
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|2 |Aux. Téc. em Saúde e Ecologia Humana |Estatutário | A |Nível 07 |Ag. Téc. Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 02 | A |---- |
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|2 |Aux. Téc. em Saúde e Ecologia Humana |Estatutário | B |Nível 08 |Ag. Téc. Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 02 | B |---- |
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|6 |Agente Administrativo |Extranumerário | A |Padrão 13 |Agente Administrativo |Padrão 02 | A |---- |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|9 |Auxiliar de Serviços de Saúde II |Extranumerário | A |Padrão 13 |Agente Administrativo |Padrão 02 | A |---- |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|1 |Auxiliar de Serviços de Saúde II |CLT | A |Padrão 13 |Agente Administrativo |Padrão 02 | A |---- |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|9 |Técnico em Atividades de Apoio |Estatutário | A |Nível 12 |Téc. Superior Administrativo |Padrão 03 | A || |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|129 |Técnico em Saúde e Ecologia Humana |Estatutário | A |Nível 12 |Téc. em Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 03 | A || |
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|10 |Técnico em Saúde e Ecologia Humana |Estatutário | B |Nível 13 |Téc. em Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 03 | B || |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|1 |Agente de Profilaxia de Zoonoses |Extranumerário | A |Padrão 17 |Téc. em Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 03 | A || |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|1 |Arquiteto |xtranumerário | A |Padrão 17 |Téc. em Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 03 | A || |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|1 |Biólogo |Extranumerário | A |Padrão 17 |Téc. em Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 03 | A || |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|1 |Biólogo |Estatutário | B |Padrão 18 |Téc. em Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 03 | B || |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|2 |Bioquímico |Extranumerário | A |Padrão 17 |Téc. em Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 03 | A || |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|7 |Veterinário |Extranumerário | A |Padrão 17 |Téc. em Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 03 | A || |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|1 |Bioecologista |Extranumerário | A |Padrão 17 |Téc. em Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 03 | A || |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|1 |Documentarista |Extranumerário | A |Padrão 17 |Téc. em Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 03 | A || |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|1 |Enfermeiro |Extranumerário | A |Padrão 17 |Téc. em Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 03 | A || |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|4 |Farmacêutico |Extranumerário | A |Padrão 17 |Téc. em Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 03 | A || |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|11 |Farmacêutico Bioquímico |Extranumerário | A |Padrão 17 |Téc. em Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 03 | A || |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|1 |Médico |Extranumerário | A |Padrão 17 |Téc. em Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 03 | A || |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|1 |Médico |Estatutário | B |Padrão 18 |Téc. em Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 03 | B || |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|2 |Médico |Extranumerário | C |Padrão 19 |Téc. em Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 03 | C || |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|1 |Médico Veterinário |Extranumerário | A |Padrão 17 |Téc. em Prod. Pesq. em Saúde |Padrão 03 | A || |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|1 |Téc. em Assuntos Sociais e Econômicos |Extranumerário | A |Padrão 17 |Téc. Superior Administrativo |Padrão 03 | A || |
|-----|---------------------------------------|----------------|------|------------|------------------------------|------------|----|-----|
|Total| | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
|523 | | | | | | | | |
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11772/2002 de 05/04/2002