Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul

Lei Ordinária nº 11.831/2002

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 11831, DE 18/09/2002)

LEI Nº 11.831 , DE 18/09/2002

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Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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