Lei Ordinária nº 11.834/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
LEI Nº 11.834, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no valor de R$ 837.802,68 (oitocentos e trinta e sete mil, oitocentos e dois reais e sessenta e oito centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01012200173.805 - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-LIVRES .................................117.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
0598.18054400959.091 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E DESENV. DA BACIA HIDROGRÁFICA RIO STA MARIA - METADE SUL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES -
TESOURO-CONTRAPARTIDA...............................5.742,94
- CONVÊNIOS .......................................22.971,75
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ...........................38.417,60
- CONVÊNIOS ......................................153.670,39
SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
1836.26078401522.732 - PAGAMENTO DE ENCARGOS GERAIS DA AUTARQUIA
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
- TESOURO-LIVRES .................................500.000,00
TOTAL ............................................837.802,68
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) pela previsão de excesso de arrecadação de
receitas correntes do Estado para o presente
exercício ........................................661.160,54
II) pelos recursos provenientes do CONVÊNIO
MMA-SRH/SOPSH-FRH 046/97-PROGRAMA IRRIGAÇÃO
DA METADE SUL DO RS ..............................176.642,14
TOTAL ............................................837.802,68
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no valor de R$ 95.988.353,26 (noventa e cinco milhões, novecentos e oitenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e três reais e vinte e seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0101.01003100191.763 - INFRA ESTRUTURA E CAPACITAÇÃO PATRIMONIAL
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ...............................1.622.407,33
0101.01003100012.299 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES, LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES .................................260.000,00
0101.01.0031.00122.015 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES ...................................440.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01012200171.417 - CONSTRUÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES NO TCE
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ..................................83.000,00
0201.01003200022.021 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES .................................362.000,00
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0301.02006100032.033 - DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES .................................200.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
0501.18054100931.350 - SISTEMA DE PARQUES E RESERVAS NATURAIS - DRNR/PRÓ-GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ..........................400.000,00
FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB
0561.18054100933.502 - AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA PARQUE PALEONTOLÓGICO - PRÓ-GUAÍBA
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ...........................80.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
0598.18054400959.090 - ESTUDOS, PROJETOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ...........................93.466,66
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ...........................80.007,92
- CONVÊNIOS .......................................48.802,92
GOVERNO DO ESTADO
0801.04012200122.346 - ASSESSORIA DE IMPRENSA DO GABINETE DO GOVERNADOR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...............................1.030.000,00
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.03009100042.101 - REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...............................2.000.000,00
0901.03009100042.746 - REAPARELHAMENTO ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES .................................500.000,00
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ...............................2.000.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1201.06012200362.131 - COORDENAÇÃO GERAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...............................1.103.345,71
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1202.06006100842.054 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE RECLUSÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...............................2.840.746,03
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1203.06018100352.064 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA OSTENSIVA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ..............................12.000.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1204.06018100342.350 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...............................8.600.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1205.06012200142.148 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES .................................200.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1260.06018100358.020 - MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA BRIGADA MILITAR
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-VINCULADOS POR LEI .....................277.802,51
1260.06012200368.023 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ...............................3.820.070,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1384.04054100189.104 - ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DO PRÓ-GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ........................1.300.000,00
1384.04054100939.108 - SISTEMA DE MANEJO E CONTROLE DA
CONTAMINAÇÃO POR AGROTÓXICOS - EMATER-PRÓ-GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ..........................240.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012200191.841 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA - PROMOFAZ/RS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ........................6.250.000,00
1401.04012200192.186 - DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E QUALIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ..................................10.000,00
1401.04012300202.198 - PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA ESTADUAL
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
- TESOURO-LIVRES ...............................9.000.000,00
1401.04012900312.199 - TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...............................6.871.000,00
1401.04012600262.203 - GERENCIAMENTO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES .................................611.500,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060601232.228 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ATRAVÉS DA EMATER
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ..............................19.500.000,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078201493.019 - ACESSO AO NOVO TERMINAL
INTERNACIONAL DO AEROPORTO SALGADO FILHO INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ...............................2.500.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE
- FEPPS
2069.10030100554.167 - APOIO LABORATORIAL A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ...........................300.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
2095.10030200578.510 - APOIO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ..........................200.000,00
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2101.11033400742.329 - QUALIFICAR/RS - QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ..........................700.000,00
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2201.17051200911.485 - LIXO URBANO
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-LIVRES .................................221.204,18
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO
2568.19012200104.172 - APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES .................................260.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO.
3301.04012300202.640 - DESPESAS BANCÁRIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...............................9.950.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO.
3306.28084501612.662 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ITBI
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ............33.000,00
TOTAL .........................................95.988.353,26
Art. 4º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) - pela previsão de excesso de arrecadação de
receitas correntes do Estado para o presente
exercício .....................................85.777.747,83
II) - pelos recursos provenientes do CONVÊNIO
MIN/SOPS 1210/00 - ESTUDOS AMBIENTAIS E PROJ
ENG ARROIOS CAPANÉ E CAPANEZINHO ..................48.802,92
III) - pelos recursos provenientes do superávit
financeiro (saldo do passivo potencial) das
RECEITAS OPERACIONAIS DO FUNDO ESPECIAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA (BRIGADA MILITAR) ..............277.802,51
IV) - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01003200022.022 - MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ..................................83.000,00
0201.01003200022.025 - APERFEIÇOAMENTO, TREINAMENTO E SELEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES .................................271.000,00
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0301.02006100032.031 - ADMINISTRAÇÃO, ATUAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA ESTADUAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES .................................200.000,00
FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB
0561.18054100933.881 - SISTEMAS DE PARQUES E RESERVAS - PRÓ-GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ...........................80.000,00
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.03009100171.764 - CONST. DE SEDE PRÓPRIA E INSTAL. DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E ÁREAS ADMINISTRATIVAS
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ...............................2.000.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1384.04054100959.113 - PLANO DIRETOR DE CONTROLE E ADM. DA BACIA HIDROGRÁFICA DO GUAÍBA - SCP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ..........................240.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012200191.841 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA - PROMOFAZ/RS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ..........................250.000,00
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ........................6.000.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS
2069.10030300594.166 - PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS IMUNOBIOLÓGICOS E CORRELATOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ...........................300.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
2095.10030200578.510 - APOIO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ..........................200.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO
2568.19057100963.626 - REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ..................................60.000,00
2568.19057100964.171 - APOIO TÉCNICO AOS PRODUTORES RURAIS
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES .................................200.000,00
TOTAL .........................................95.988.353,26
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado, Administração Direta e Indireta - inclusive Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas, Ministério Público e Poder Judiciário - para suprir as dotações necessárias para atender as despesas com pagamento ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e ao PASEP, inclusive parcelamentos nos termos das medidas provisórias 2187/13, de 24 de agosto de 2001 (INSS), e 38, de 14 de maio de 2002 (PASEP).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de outubro de 2002.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.