Lei Ordinária nº 11.851/2002
TRANSFORMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 11.851, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002.
TRANSFORMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Transforma, na alínea "d" do inciso IV do
§ 6º do artigo 23 e no Quadro 2 - Anexo à Lei nº 7.669 , de 17 de junho de 1982 - Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final - da Lei nº 7.669 , de 1982 - Lei Orgânica do Ministério Público -, a Promotoria de Justiça de Defesa da Comunidade e da Cidadania em Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos.
Art. 2º Cria, no Quadro 2 - Anexo à Lei nº 7.669 , de 1982 - Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final - o 5º e o 6º cargos de Promotor de Justiça para atuar na Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, transformada pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Cria, no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - 02 (dois) cargos de Assessor; classe "R";
II - 02 (dois) cargos de Assistente de Promotoria de Justiça, classe "O";
III - 02 (dois) cargos de Secretário de Diligências, classe "M";
IV - 02 (dois) cargos de Agente Administrativo, classe "M".
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, obedecidos os limites impostos pela Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2002.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7669/1982 de 17/06/1982