Lei Ordinária nº 11.861/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
LEI Nº 11.861, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no valor de R$ 4.691.135,40 (quatro milhões, seiscentos e noventa e um mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
0501.18054100932.839 - FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ............................290.000,00
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.03009100171.764 - CONST. DE SEDE PRÓPRIA E INSTAL. DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E ÁREAS ADMINISTRATIVAS
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-LIVRES ............................150.000,00
FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE - FOSPA
1157.13036300833.499 - PROJETO OUVIRAVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ............................47.772,00
SECRETARIADA FAZENDA
1401.04012200191.841 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA - PROMOFAZ/RS
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA .....................709.694,80
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2178.08024300482.809 - PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA FAMILIAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ............................3.400.000,00
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC
2552.19012200104.014 - ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS GERAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES .
- TESOURO-LIVRES ............................32.237,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO.
3306.28084501612.662 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ITBI
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ......61.531,60
TOTAL .......................................4.691.235,40
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) pela previsão de excesso de arrecadação de
receitas correntes do Estado para o presente
exercício ...................................1.550.978,80
II) pela previsão de excesso de arrecadação
de receitas correntes do Estado-Participação
dos Municípios ITBI .........................61.531,60
III) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
0501.18054100932.839 - FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ............................290.000,00
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.03009100171.764 - CONST. DE SEDE PRÓPRIA E INSTAI. DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E ÁREAS ADMINISTRATIVAS
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ............................150.000,00
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2178.08024300451.408 - REDE DE PROTEÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ............................1.354.488,00
2178.08024100431.410 - REDE DE PROTEÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ............................1.252.000,00
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC
2552.19057200983.461 - PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, CONSULTORIA E EXTENSÃO TECNOLÓGICA
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ............................32.237,00
TOTAL .......................................4.691.235,40
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 2002.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.